materia nº 1142/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI nº 1142
Autoriza a abertura de Crédito Especial
como nesta se especifica.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito !
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - para que sejam suplementadas dotações orçamentã
rias do exercício de 1986(mil novecentos e oitenta e seis), fica!
aberto um crédito especial de CR$ 178.082,64(Cento e setenta e oi
to mil e oitenta e dois cruzeiros e sessenta e quatro centavos).
Parágrafo Único - O Crédito Especial aberto no "caput" des-
te artigo , será para as suplementações de dotações do orçamento"
do exercício de 1986, nos termos da súmula 77 do Tribunal de Con-
tãs do Estado de Minas Gerais.
Artigo 2º - Fica ressalvada a existência de qualquer disposi
tivo legal contrário ao presente Projeto.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Artigo 42º - A presente Lei entra em vigor, na data de sua '
publicação, retroagindo seus efeitos à 31(trinta e um) de dezem-!
bro de 1986 (mil novecentos e oitenta e seis).
prefeitura Municipal de Delfinópolis, 06 de abril de 1993.
e
FERNANDO JOSÉ PINTO=PREFEITO MUNICIPAL=
RO vice AL MENSAL A DADE
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=