materia nº 1144/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1144
Dispo& sobre autorização para assi
natura, como nesta se especifica,
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefei
to Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori-
zado a firmar Convênio com a Secretaria de Estado do trabalhoé ação
Social -SETAS-, com o objetivo de receber verba, para posterior
repasse a Sociedade São Vicente de Paulo.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,cor
rerão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Fica ressalvada a existência eventual de qual
quer dispositivo legal contrário ao presente Projeto.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Artigo 5º - A presente Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 07 de maio de 1993,
FERNANDO JOSÉ PII PREFEITO MUNICIPAL=