materia nº 1146/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1146
Dispoê sobre a criação de Empregos
no Quadro de Servidores Municipais.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefei
to Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado no Quadro de Servidores Munici-
pais, dentro da Divisão de Serviços Médicos, os empregos, com'
os salários abaixo relacionados:
01 AUXILIAR DA DIVISÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ... «CR$ 3.643.478,38
01 PSICÓLOGO. «e cccesercco cer cer censos eo ses 000. CR$ 6.606.600,00
Artigo 2º - Os empregos criados no artigo anterior, serão
regidos pelo sistema celetista, Regime Jurídico Unico dos Servi
dores desta prefeitura.
Artigo 3º - Na Planilha de Empregos e salários, serão a-
crescidos os acima criados, bem como os respectivos salários.
Artigo 4º - As despesas decorrente da presente Lei,corre
rão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 5º - Fica ressalvada a existência eventual de qual
quer dispositivo legal contrário ao presente Projeto.
Artigo 62 - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 7º - A presente Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 07 de maio de 1993.
FERNANDO JOSÉ P PREFEITO MUNICIPAL=
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=