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materia nº 38/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2016
Date 2016-12-19
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Delfinópolis para o exercício de 2017 e dá outras providências.
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Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Fá PROJETO DE LEIN.º ( E 312016.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
DELFINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Delfinópolis, através de seus representantes aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º - Esta Lei estima a receita do Município de Delfinópolis para o exercício
financeiro de 2017 no montante de R$ 37.100.000,00 (Trinta Sete Milhões e Cem Mil Reais) e
fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, $ 5.º, da Constituição
Federal, o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos, fundos e
entidades da Administração Publica Municipal.
Art. 2.º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, restritos
aos valores constantes desta Lei:
| - Até o limite de 50 % (cinquenta por cento) do valor total do orçamento nos termos do
art. 43,8 1.º, incisos Ill e IV da Lei 4.320/1964;
Il — Até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.
$ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
riscos fiscais representados por passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
8 2º Não se considera abertura de crédito adicional suplementar a inclusão ou
modificação da sigla ou código fonte e destinação de recursos, realizadas no curso da
execução orçamentária.
$ 3º As inclusões ou modificações de que trata o paragrafo anterior deste artigo serão
efetuadas por ato do Chefe do Executivo, devidamente justificadas, observando-se quanto ao
código da fonte e destinação dos recursos o padrão estabelecido pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, obedecendo ainda às normas sobre a matéria editadas pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 3.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar no curso da execução
orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em
Resolução do Senado Federal e na Legislação federal pertinente, especialmente na Lei
Complementar n.º 101/2000.
Art. 4.º - Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária,
operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do
Senado Federal e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº
101, de 04 de Maio de 2000.
ge
uia, PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
y Há á Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
Nil, CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Art. 5.º - Fica autorizado a assinar os anexos da presente Lei a Chefe de Divisão de
Contabilidade.
Art. 6.º - Acompanham a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor em 1.º de Janeiro de 2017.
Delfinópolis/MG, 26 de outubro de 2016.
AM
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
RA
BEATRIZ SERRAT ATAÍDE DE FARIA
Chefe de Divisão de Contabilidade
ii Antônio Soares
PROCURADOR GERAL
OABIMG 19.486

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