materia nº 1149/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI nº 1149
reajusta salários e dã outras provi-
dências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito!
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis:
Artigo 1º - Fica concedido aos Servidores Municipais um
reajuste salarial de 48.7%(quarenta e oito ponto sete por cento)
sobre o salário percebido no mês de abril p.p.
parágrafo Único - O reajuste concedido neste artigo esten-
de-se, conform e constituição Federal,aos inativos e pensionis-"
tas.
- Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, corre-
rão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Fica ressalvada a existência eventual de qual-
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua ,
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º(primeiro) de maio de !
1993.
prefeitura Municipal de Delfinópolis, 21 de maio de 1993.
Cerando ç
FERNANDO JOSÉ PINTO=PREFEITO MUNICIPAL=
Aeon So meras Ota aro
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=