materia nº 1151/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
APROVADO
! LEI Nº 1151
Dispoê sobre autorização de assinatura
de Convênio, como nesta se especifica.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, usando de suas atri
buições,AD REFERENDUM da Câmara Municipal, sanciona e promulga a
seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza-
do a assinar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da !
Secretaria de Estado da Educação e Cultura, visando a cooperação
entre a União, o Estado e o Município, necessária ao aperfeiçoa-
mento do processo de execução do Programa de Alimentação Escolar
-PEAE-, neste Município. ,
Artigo 2º - Fica ressalvada a existência eventual de qual
quer dispositivo contrário a presente Lei.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º - A presente Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 18(dezoito)de maio de 1993
(Mil novecentos e noventa e três).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 21 de junho de 1993.
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FERNANDO JOSÊ PINTO=PREFEITO MUNICIPAL=
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=