materia nº 1153/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1153
Concede aumento salarial aos Servidores *
da prefeitura Municipal.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito!
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido um aumento salarial de cinquen-
ta por cento(50%), a todos os Servidores Municipais.
Artigo 2º - Conforme parágrafo 4º do artigo 40 da Consti-
tuição Rear o aumento concedido por esta Lei, estende-se aos
inativos e pensionistas.
Artigo 3º - As despesas constantes da presente Lei, corre-
rão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º - Fica ressalvada a existência de qualquer dispo
sitivo contrário a presente Lei.
Artigo 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Artigo 6º - A presente Lei entra em vigor, na data de sua!
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º(primeiro) de julho de
1993(mil novecentos e noventa e três).
Prefeitura Muriicípal de Delfinópolis, 19 de julho de 1993.
FERNANDO JOSÉ PINÃO-PREFETTO MUNICIPAL=
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