materia nº 1155/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1155
Dispoê sobre concessão de aumento sala-
rial, como nesta se especifica,
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, prefeito!
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido um aumento salarial de 50%(cin-
quenta por cento) sobre o atual vencimento ao Servidor ocupante"
da função de confiança "COORDENADOR MUNICIPAL DE SAÚDE".
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,corre-
rão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Fica ressalvada a existência eventual de qual-
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua !
publicação, retroagindo seus efeitos à 1º(primeiro) de julho de'
1993,
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 19 de julho de 1993.
FERNANDO JOSE" PINTO=PREFEITO MUNICIPAL=
TRopurr AO Matas Coke, |
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=