materia nº 1157/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1157
Cria função de confiança e dã outras pro
vidências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criada, dentro da Divisão de Gabinete, a '!
função de confiança "ASSESSOR MUNICIPAL".
Parágrafo Unico - A função criada no "caput" deste artigo se
rã ãe livre nomeação e exoneração, através de Decreto Executivo.
Artigo 2º - O vencimento inicial da função acima, será de !
CR$24.750.000,00(Vinte e quatro milhões, setecentos e cinquenta *
mil cruzeiros) mensal, que por Lei Especial, sofrerã alteração, '
quando ocorrer tambêm para os empregados celetistas.
Artigo 3º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
regulamentar, por Decreto sxecutivo, a presente Lei, dando a fun
ção ora criada, as atribuições cabíveis.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 5º - Fica ressalvada a eventual existência de qualquer
dispositivo legai contrário a presente Lei.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo seus efeitos a 1º(primeiro) de julho de
1993(mil novecentos e noventa e três).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 06 de agosto de 1993.
DR. FERNANDO JOSÉ Di IrO=PRIPEETO MUNICIPAL=
ADupuace do MSL DAM AO o ora
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=