materia nº 1158/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1158
Dispoê sobre a criação de função de con
fiança, como nesta se especifica.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito!
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado, no Quadro de Servidor Municipal,a
função de confiança "ESCRITURÁRIO DE GABINETE".
Parágrafo Único - A função criada no "caput" deste artigo,
é de confiança,e, de livre nomeação e exoneração, através de Decre-
to Executivo.
Artigo 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a regulamentar a presente Lei, por Decreto Executivo, dando a fun-"
ção ora criada, as atribuições cabíveis.
Artigo 3º - O-vencimento inicial da função acima, será de!
CR$7.000.000,00(Sete milhões de Cruzeiros), mensal, que por Lei Es-
pecial, sofrerã alteração, quando ocorrer também, para os empregados
celetistas.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, corre
rão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 5 - Fica ressalvada a eventual existência de qual-
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 7º - A presente Lei entra em vigor, na data de sua!
publicação.
n
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 06 de agosto de 1993.
ea JOSE PINTOSPREFEITO MUNICIPAL=
*Sromiso de MANDRA Qlçde
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=