materia nº 1159/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI nº 1159
Dã nova redação a artigo de Lei Municipal.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito !
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo primeiro da Lei Municipal n21093 que!
fixou duas datas bases para aumento salarial, passa a ter a se-!!
guinte redação:Artigo 1º - Por força da presente Lei, fica fixada
como data base para aumento salarial dos Servidores Municipais, o
mês de julho de cada exercício.
Artigo 2º - Ficam ratificados os demais artigos e parágrafos
da mencionada Lei n£º1093.
Artigo 38 | rica ressalvada a eventual existência de qual-"
quer dispositivo legal contrária a presente Lei.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, retroagindo seus efeitos a 1º(primeiro) de julho de 1993
(mil novecentos e noventa e três).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 06 de agosto de 1993,
”
FERNANDO JOSÉ PIN! PREFEITO MUNICIPAL=
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CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=