materia nº 1161/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1161
Autoriza suplementação de dotação orçamen
tária e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza-
do a suplementar, em CR$35.000,00(Trinta e Cinco Mil Cruzeiros !
Reais), a seguinte dotação orçamentária:
09.18 -DIVISÃO DE TURISMO E ESPORTE
4.009 - CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A CLUBES ESPORTIVOS
3.0.0.0 = DESPESAS CORRENTES
3.2.3.1 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
assim discriminadas:
' « «CR$15.000,00
* ++ ++ «CR$15.000,00
AMERICA FUTEBOL CLUBE........ccccccce
VILA NOVA FUTEBOL CLUBE. .
"NIDOS DA PONTE.......ccccccrcererrrrrre cerco ore... + «CR$ 5.000,00
Artigo 2º - Como recurso disponível ao atendimento a des-
pesa constante do artigo 1º, fica o Chefe do Executivo Municipal,
autorizado a arfúlar parcialmente a Reserva de Contingência, do !
Orçamento vigente, em CR$35.000,00(Trinta e Cinco Mil Cruzeiros !
Reais). i
Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua !
publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 06 de agosto de 1993.
FERNANDO JOSÉ PINTO=PREFEITO MUNICIPAL=
, .
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=