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materia nº 1163/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1163 / 1993
Date 1993-08-24
EmentaDá nova redação a inciso da Lei Municipal número 1024.
native_id2252

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1163
Dã nova redação a inciso da Lei Municipal
número 1024.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito Muni
cipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O inciso V do artigo 13 da Lei Municipal nº1024,'
de 05 de agosto de 1991, a partir desta data, passa a viger com a se-
guinte redação: V- Diploma de curso médio.
Artigo 2º - Fica ressalvada a eventual existencia de qualquer
dispositivo legal contrário a presente Lei.
artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando"
a presente Lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 24 de agosto de 1993.
DR. FERNANDO JO; PINTO=PREFEITO MUNICIPAL=
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