| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1163 / 1993 |
| Date | 1993-08-24 |
| Ementa | Dá nova redação a inciso da Lei Municipal número 1024. |
| native_id | 2252 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS LEI Nº 1163 Dã nova redação a inciso da Lei Municipal número 1024. A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito Muni cipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O inciso V do artigo 13 da Lei Municipal nº1024,' de 05 de agosto de 1991, a partir desta data, passa a viger com a se- guinte redação: V- Diploma de curso médio. Artigo 2º - Fica ressalvada a eventual existencia de qualquer dispositivo legal contrário a presente Lei. artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando" a presente Lei em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 24 de agosto de 1993. DR. FERNANDO JO; PINTO=PREFEITO MUNICIPAL= ” Esp vim De SIA VOA QUo Naty CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=