materia nº 1164/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1164
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Concede incentivo ao pequeno e médio
produtor rural.
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A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito'
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza-
do a conceder incentivo ao pequeno e médio produtor rural do Mu-
nicípio,
Parágrafo Unico - O incentivo constante neste artigo, será
em forma de transporte (sementes, mudas, calcârio,etc), serviços de
máquinas (melhorias em estradas municipais, preparação e/ou melho
rias em terreiros para secagem do produto, quando for o caso,etc)
e outros que coadunem com a finalidade.
Artigo 2º - A concessão constante no artigo anterior e seu
parágrafo, serã feita como e quando constar em Decreto Executivo
que regulamentará a presente Lei,
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei,corre
rão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
Artigo 4º < rica ressalvada a eventual existência de qual
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
Artigo 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua!
publicação,
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 24 de agosto de 1993.
ra .
DR. FERNANDO JOSÉ PINTO=PREFEITO MUNICIPAL=
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CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA= | ”