materia nº 1165/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI nº 1165
Autoriza a abertura de Crédito Especial
como nesta se especifica,
A Câmara Municipal ce Delfinópolis decreta e eu,Prefeito '
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - rica aberto um Crédito Especial no valor de
CR$10.661,71(Dez mil, seiscentos e sessenta e um cruzeiros reais!
e setenta e um centavos), para que sejam suplementadas dotações !
orçamentárias do exercício de mil novecentos e oitenta e cinco(;.
1985)).
Parágrafo Ônico - O Crédito Especial aberto no "caput" des-
te artigo, será para as suplementações de dotações do orçamento do
exercício de 1985, nos termos da Súmula 77 do Tribunal de Contas!
do Estado de Minas Gerais.
Artigo 2º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-*
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 3º - Revogan-se as disposições em contrário.
Artigo 4º - A presente Lei entra em vigor, na data de sua |
publicação, retroagindo seus efeitos a trinta e um(31) de dezem-!
bro de mil novecentos e oitenta e cinco(1985).
prefeitura Municipal de pelfinópolis, 24 de agosto de 1993.
DR. FERNANDO JOSÉ PINTO=PREFEITO MUNICIPAL=
Sai Ê
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=