materia nº 1166/1993

LEI Nº 1166
Autoriza repasse de Indice Salarial
e concede adiantamento, como nesta"
se especifica.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,prefei-
to Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do executivo Municipal autori-
zado a repassar o Índice de 19.26%(dezenove ponto vinte e seis
por cento) aos empregados que percebem a importância relativa"
a atê O6(seis) salários mínimos, conforme Medida provisória nº
340.
Artigo 2º - Fica ainda, autorizado a antecipar do próxi
mo reajuste do salário minimo, o Índice de 5.74%(cinco ponto *
setenta e quatro por cento), a todos os empregados, sem distin
ção salarial, exceto aos de mais de 6(seis) salários mínimos,
que serã a importância de CR$1.905,91.
Artigo 3º - Aos empregados que percebem importância !
superior a mencionada no artigo 1º, serã repassada a importân-
cia de CR$6.395,09(Seis mil, trezentos e noventa e cinco cru-!
zeiros reais e nove centavos), ainda conforme Medida Provisô-"
ria nº340,
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei,cor
rerão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 5º - Fica ressalvada a eventual existência de '*
qualquer dispositivo legal contraria a presente Lei.
Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário entra
a presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º(primeiro) de agosto de 1993.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 24 de agosto de 1993.
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DR.FERNANDO JOSÉ PINTO=PREFEITO MUNICIPAL=