materia nº 1167/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1167
Estende-se repasse de Indice Salarial e
adiantamento aos Servidores ocupantes !
de funções de confiança, como nesta se!
especifica.
A Câmara Nunicipal ce Delfinópolis decreta e eu,Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica estendido o repasse constante da Medida
Provisória n£2340 do Governo Federal, 19.26%(Dezenove ponto vinte
e seis por cento) aos Servidores ocupantes de funções de confi-!
ança, criadas pelas nºs 1139(COORDENADOR MUNICIPAL DE SAÚDE), e
1157(ASSESSOR MUNICIPAL), desta Prefeitura .
Artigo 2º - Fica ainda autorizada a antecipação de 5.74%
(Cinco ponto setenta e quatro por cento), do próximo reajuste do
salário mínimo.
Artigo 3º - As despesas constantes da presente Lei,corre
rão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º - Fica ressalvada a eventual existência de /'!
qualquer Cispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 5º Revogadas as disposições em contrário entra"
a presente Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo !
seus efeitos a' 1º(primeiro) de agosto de 1993.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 24 de agosto de 1993.
tá ça
DR.FERNANDO JOSÉ PÍNTO=PREFEITO MUNICIPAL=
mbaal
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=