materia nº 1168/1993

LEI Nº 1168
Revoga artigo e dã novas redações a ou-
tros da Lei Municipal nº1166 de 24 de !
agosto de 1993,
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito'
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal n21166 de 24 de!
agosto de 1993, passa a ter a seguinte redação:artigo 1º - Fica!
o Chefe do Executivo Municipal autorizado a repassar o Índice de
19.26%(dezenove ponto vinte e seis por cento)ã todos os emprega-
dos.
Artigo 2º - O artigo 2º da mencionada Lei, passa a ter a
seguinte redação:Artigo 2º - Fica ainda o Executivo Municipal au
torizado a antecipar do próximo reajuste do salário mínimo o Ín-
dice de 5.74%(Cinco ponto setenta e quatro por cento) à todos os
empregados municipais.
Artigo 3º - Fica revogado o artigo 32º da mencionada Lei.
Artigo 4º - Fica ressalvada a eventual existência de qual
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário entra a
presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo !!
seus efeitos à 1º(primeiro) de agosto de 1993,
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 10 de setembro de 1993.
SA 9, e a
FERNANDO JOSÊ NTO=PREFEITO MUNICIPAL=
LUCY LEMOS VAZ: SECRETÁRIA) SUBSTITUTA.