materia nº 1171/1993

Mynicipal, em seu nome, sa
re
vel
me
qui
pu
de
LEI Nº 1171
Concede incentivo à instalação de In-
dústrias, no Munic pio.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito !
iono a seguinte Lei:
Artico 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
onceder incentivos à insitalação de Indústrias no Município.
Parágrafo Unico - Os fincentivos constantes deste artigo,se
erem a:
agamento de energia, até|300 KW hora.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,corre-
por conta de dotações Pp: óprias.
Artigo 3º - Fica ressálvada a eventual existência de qual-
to dispositivo legal contiário a presente Lei.
Artigo 4º - Revogam-sd as disposições em contrário.
Artigo 5º - A presentd Lei entra em vigor na data de sua !
licação, retroagindo seug efeitos a 1º9primeiro) Ge setembro"!
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1953(mil novecentos e ndventa e três).
eitura Municipal de Delf nópolis, 10 de setembro de 1993.
NANDO JOSÉ PI 6£0=PR FEITO MUNICIPAL=
LEMOS VAZ=SECRETÁRIA “ni à