materia nº 1172/1993

DE DELFINÓPOLIS
= LEI Nº 1172
Dispo& sobre autorização de abertura Ge
Crécito Especial, cono nesta se especifi
Cas
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - rica o Chefe do Lixecutivo Nunicipal autorizado!
a abrir no exercício, un Crécito Especial de CR$500.060,00(Quinhen-
tos ::il Cruzeiros reais), para cobertura das despesas decorrentes *
Ca Lei nº1171.
Artigo 2º - As cespesas cecorrentes ca Lei nº1171, serã cus
teada pela seguinte cotação orçamentária:
BEM ESTAR SOCIAL
» SOCIAL
IA
PARTAMENTO DE
497-X- ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
2.005- CONCESSÃO SUBVENÇÃO A EMPRESA PRIVADA
3.0.0.0- DESPESAS CORRENTES
3.2.0,0- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0- TRANSPESÍNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
3.2.3.2- SUBVENÇÃO LCONÔNICA.
ento à cespe-
Artigo 3º - Como recurso disponivel ao ater
sa constante co artigo 22, fica o Chefe do Executivo nunicipal auto
am
rizado a anular parcialmente a Reserva de Contingência, do orçamen-
to vigente, em CR$500.000,00 (quinhentos nil Cruzeiros Reais).
Artigo 4º - Fica ressalvaca a eventual existência de qual-""
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 6º - A presente Lei entra em vigor, na data de sua |
Continua...
a
Cont. Lei nº1172 Fls.02
publicação,
Prefeitura wunicipal de pelíinópolis, 10 ce setenbro ce 1993.
FERNANDO JOSÉ PINTOSPREFEITO MUNICIPAL=