materia nº 1174/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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LEI nº 1174
> cá
Autoriza repasse de Índice salarial,
como nesta se especifica,
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza
do a repassar o Índice de 65.6107t%(Sessenta e cinco ponto ses-
senta e um zero sete por cento)Jã todos os empregados municipais
ativos, inativos e pensionistas.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei corre
rão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
- artigo 3º - Pica ressalvada a eventual existência de qual
quer dispositivo legal contrária a presente Lei.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º - A presente Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º(primeiro) de setembro
de 1993,
prefeitura Municipal de nelfinôpolis, 23 de setembro de 1993.
FERNANDO JOSÉ pINTGCPREFEITO MUNICIPAL=