materia nº 1175/1993

LEI nº 1175
Estende-se repasse de Índice salarial!
aos Servidores, ocupantes de funções *
de confiança, como nesta se especifica,
A Câmara Municipal de pelfinópolis decreta e eu,prefeito *
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis:
Artigo 1º - Fica estendido o repasse de 65,6107%(sessenta
e cinco ponto sessenta e um zero sete por cento) aos Servidores *
ocupantes de funções de confiança criadas pelas Leis Municipais *
de nºs 1139(COORDENADOR MUNICIPAL DE SAÚDE) e 1157(ASSESSOR MUNI
CIPAL) desta Prefeitura,
- Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,corre-
rão por conta de dotações próprias.
artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-
quer dispositivo legal contrária a presente Lei,
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Artigo 5º - A presente Lei entra em vigor, na data de sua*
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º(primeiro) de setembro *
de 1993,
prefeitura Municipal de Delfinópolis, 23 de setembro de 1993,