materia nº 1176/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1176
Autoriza repasse de Índice salarial ao
Servidor, ocupante de função de confi
ança, como nesta se especifica,
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza
do a repassar ao Servidor ocupante de função de confiança cria-
da pela Lei Municipal nº 1158(ESCRITURÁRIO DE GABINETE) 0" Índice
de 73,5815%(setenta e três ponto cinquenta e oito quinze por cen
to), sobre o vencimento de agosto,
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei corre
rão por conta de dotações próprias.
Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qual
quer dispositivo legal contrária a presente Lei.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º - A presente Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º(primeiro) de setembro*
de 1993, ]
prefeitura Municipal de Delfinópolis, 23 de setembro de 1993.
E
FERNANDO JOSÊ PINTO=PREFEITO MUNICIPAL=