materia nº 1180/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI nº 1180
Cria emprego, no Quadro Geral dos Ser
vidores Municipais,
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito '
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica criado, no Quadro geral dos Servidores Mu
nicipaíis, dentro da Divisão de Transporte e Manutenção, o emprego
de FUNILEIRO-PINTOR,
Artigo 2º - O emprego criado no artigo anterior, será regi
do pelo Sistema Jurídico Unico desta prefeitura-CLT-,
Artigo 32º - Na Planilha de Empregos e salários,serã acres-
cido o emprego acima com o salário inicial de CR$18,000,00 (dezoi-
to Mil Cruzeiros reais).
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, corre-
rão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
Artigo 5º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-!
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 6º é Revogadas as disposições em contrário, entra a
presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a primeiro de setembro de 1993,
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 8 de outubro de 1993,
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FERNANDO JOSÉ PI PREFEITO MUNICIPAL=
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=