materia nº 1181/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI nº 1181
repassa Índice inflacionário ao emprega-
dos desta Prefeitura,
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu Prefeito Mu
nicipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Conforme parágrafo Unico do artigo 2º da Lei Mu,
nicipal nº 1093 de 14.10.92, fica repassado a todos os Servidores
Municipais ativos, inativos e pensionistas, o Índice inflacionário
de 25.17%(Vinte e cinco ponto dezessete por cento).
Parágrafo Unico - O repasse constante no "caput" deste arti
go, fe estende ainda aos Servidores ocupantes de funções de confi
ança, criadas por Leis Especiais.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei corre-
rão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-
quer dispositivo legal contrária a presente Lei,
Artigo 42-- Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º - A presente Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º(primeiro) de outubro de
1993(mil novecentos e noventa e três),
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,8 de outubro de 1993,
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FERNANDO JOSÉ PINTOs:| TO MUNICIPAL=
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