materia nº 1182/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1182
Cria no Quadro Geral dos Servidores Mu-
nicipais, o emprego de Zelador de Esco-
la, e dã outras providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito '
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado no Quadro Geral dos Servidores des
ta Prefeitura, dentro da Divisão de Educação e Cultura, a partir!
desta data, o emprego de Zelador de Escola.
$ 1º -,O emprego criado pela presente Lei, será regido pelo
Sistema Jurídico Unico, desta Prefeitura-CLT-.
$2º - na Planilha de Fixação de Empregos e Salários, será"
acrescido o nome do emprego criado por esta Lei, com o salário '!
inicial de CR$18,000,00(Dezoito Mil Cruzeiros Reais)mensais.
. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,corre-
rão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - As atribuições do emprego criado por esta Lei,
serão fixadas por Decreto Executivo, de acordo com a necessidade"
da Escola.
“ = .
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário entra a
presente Lei, em Vigor na data de sua publicação, retroagindo seu
efeito a 1º(primeiro) de Outubro de 1993(mil novecentos e noventa
e três).
1
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,8 de outubro de 1993.
Z?
FERNANDO JOSÉ PINTO=PREFEITO MUNICIPAL=
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=