materia nº 1187/1993

LEI nº 1187
Autoriza repasse de Índice salarial,co
mo nesta se especifica,
A Câmara Municipal de Delfinópolis, decreta e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a repassar o Índice de 24.9252%(vinte e quatro ponto noventa e **
dois cinquenta e dois por cento) a todos os servidores municipais
ocupantes de empregos ou funções de confiança, ativos e inativos,
e, pensionistas.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,corre-
rão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-
quer dispostivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º - A presente Lei entra em vigor, na data de sua!
publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro(1º) de novembro *
de 1993. É
prefeitura Municipal de Delfinópolis, 23 de novembro de 1993.
FERNANDO JOSÉ PI PREFEITO MUNICIPAL=
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=