materia nº 1188/1993

a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI nº 1188
Dispo& sobre a Supressão de inciso da
Lei orgânica Municipal e dá outras pro
vidências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito*
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica suprimido o inciso XV do artigo 209- pis
posições Transitórias - da Lei Orgânica Municipal, e, consequea
temente, a Lei nº 1135, deste legislativo.
Artigo 2º - A supressão constante do artigo anterior, ê ce
vida pela inconstitucionalidade de seu teor, haja visto a reda-
ção final do inciso IV, artigo 7º da Constituição Federal, que!
veda a vinculação do salário mínimo, para qualquer fim.
artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-
quer dispositivo legal contrário a presente Lei.
Artigo 42º - Revogam-se as disposições em contrário.
artigo 5º - A presente Lei entra em vigor, na data de sua!
publicação.
prefeitura Múnicipal de Delfinôpolis,23 de novembro de 1993,
FERNANDO JOSÉ P: ITO MUNICIPAL=
A eouiso AL Mer DAaA Qdo
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIAS
4