materia nº 1192/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1192
Revoga Leis Municipais e dá outras pro
vidências,
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta, e eu,-
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Por força da presente Lei, ficam revoga-
das as Leis Municipais números 1046, de 26,11,91 e 1057, de 14.
12.91, que alteravam tabela de classificação de Iluminação Bú-.
blica, para isenção,
Art. 2º - A Tabela de classificação, para pagamen-
to da Taxa de Iluminação Pública, constante do artigo 3º da Lei
Municipal 786, de 10.12.84, por força desta Lei, passa a viger
com a seguirite redação:
PERCENTUAIS DA TAXA DE I.P.
Art, 5º - Ficam ratificados os demais termos da menci
cionada Lei 786, de 10,12.84, que instituiu a Taxa de I.P,
Árt, 4º - Fica ressalvada a eventual existência de
qualquer dispositivo legal,contrário a presente Lei,
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
Art, 6º - A presente Lei entra em vigor, na data de
sua publicação, iniciando seus efeitos legais, a partir de pri-,
meiro(1º)de janeiro de 1 9%, .
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 03 de dezembro de 1993,
=SECRETARIA=