materia nº 1194/1993

PREFENURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI nº 1194
Autoriza repasse de Índice salarial
aos Servidores Municipais.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito"!
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza-
do a efetuar o repasse do Índice de 24.89%(Vinte e quatro ponto
oitenta e nove por cento) a todos os Servidores Municipais,ocu-
pantes de empregos ou funções de confiança, ativos e inativos,e
pensionistas.
- Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,corre
rão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qual
quer dispositivo legal contrário a presente Lei,
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário sentran
do a presente Lei em vigor, na data de sua publicação, iniciando
seus efeitos em primeiro de dezembro de mil novecentos e noventa
e três(1993).
Prefeitura Municipal de Delfinôpolis,03 de dezembro de 1993.
FERNANDO JOSÊ o 7 penameçã MUNICIPAL=
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CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=