materia nº 1196/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1196
Autoriza a regulamentação da cobrança de
Receitas de Serviços, como nesta se espe
cifica.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito '
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a regulamentar, por Decreto Executivo, a cobrança das Receitas de
Serviços de TRANSPORTES e HOSPITALARES.
Artigo.2º - As Receitas constantes do artigo primeiro, já !
estão consignadas no Orçamento para o exercício de mil novecentos!
e noventa e quatro(1994), dentro das Rúbricas:
E 1600.00.00 - RECEITAS DE SERVIÇOS
1600.00.00 - Serviços de Transportes
1600.00.01 - Outros Serviços de Transportes
1600.05.01 - Serviços Hospitalares
1600.05.01 - Outros Serviços de saúde.
Artigo 3º - Fica ressalvada a eventual existência de qual-*
quer dispositivo sad contrário a presente Lei.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º - A presente Lei entra em vigor,na data de sua pu
blicação, iniciando seus efeitos a partir de primeiro(120) de janei
ro de mil novecentos e noventa e quatro(1994).'
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,23 de dezembro de 1993.
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FERNANDO JOSÉ PINT(OSPREFEITO MUNICIPAL=
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