materia nº 1060/1992

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1060
Dã novas denominações aos empregos públicos,
adispoê sobre o enquadramento dos atuais ser-
vidores e dã outras providências.
o Povo de Delfinópolis por seus representantes legais decreta
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os empregos públicos constantes da Lei nº1027,abai
xo mencionados, passam a ter as seguintes denominações:
- pe "Chefe do Serviço de Pessoal" para "Chefe da Divisão de Pes-
soal";
- pe "Auxiliar do Serviço de Pessoal" para "Auxiliar da Divisão de
Pessoal";
- De "Chefe dos Serviços Urbanos" para "Chefe da Divisão de Urba-
nismo ou Serviços Urbanos
- De "Chefe do Serviço de Assistência Social" para "Chefe da Divi
são de Assistência Social";
+ De "Auxiliar de Assistência Social" para "Auxiliar da Divisão de
Assistência Social";
- De "Chefe Ea Divisão de Contabilidade" para "Chefe da Divisão de
Contabilidade e Tesouraria";
artigo 2º - Os servidores ocupantes dos antigos empregos, já re
feridos, serão automaticamente transpostos para OS novos, de acordo
com as atribuições que exercem de fato, época em que ocorrer o en
quadramento no emprego com denominação.
Artigo 3º - O enquadramento de que trata o artigo 1º desta Lei
não ensejará qualquer alteração nos vencimentos, nos horários de !
prestação de serviços e nas atribuições dos servidores atingidos.
Artigo 4º - Como consequência do disposto nesta Lei, ficam al-
teradas as denominações dos cargos mencionados no artigo 1º, no Pli
no de Empregos e Salários vigente no Municipio(Lei nº1017 de junho
de 1990).
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Artiao 5º i evolução funcional contida no artigo 5º da Lei *
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Fls.02
sado apresentar diploma de nível superior ao da época &o concurso.
Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário entra a
presente Lei, em vigor na data de sua publicação.
prefeitura Municipal de Delfinópolis, 17 de março de 1992.
Dl ch saudar
SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL=
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=