materia nº 1063/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LLI Nº 1063
Autoriza o Executivo Municipal, firmar Con-
vênio com o Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais.
“e
SE
A Câmara Municipal de Delfinópolis, decreta e eu,Prefeito'
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal,autorizado
a firmar Convênio, com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Ge
rais, com a finalidade de ceder um funcionário desta Prefeitura, ao
Judiciário da Comarca.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, corre
rão por conta de dotação própria, do orçamento vigente.
Artigo 3º - Revogades as disposições em contrário,entra a
presente Lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 31 de março de 1992.
, $ ma ZA (É Ande
SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL=
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA