materia nº 1065/1992

Dispoê sobre doação de área municipal 3 Constru
tora R.
LTD? . para obtenção do Financiamento "
para construção de casas populares e dá outras"
providências.
O Povo do Município de Delfinópolis, Estado de xinas Gerais,atre
vês de seus representantes legais,aprova e eu, Sebastião ce Andrade,
Prefeito Municipal, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a coar
& Construtora R.i LTDê.,CGC 21980644/0001-63, Inscrição Estadual 479
504046 0062,a rua Zulmira Lemos Macedo,22,sala “ Passos -Mg., a área
de 24,200mº (Vimte e quatro mil e duzentos metros qua: Cos), e ainda
área de 7.749 nº sete mil, setecentos e quarenta e nove metros qua-
»
drados remanescente, que serã apurada em posterior retificação, adqui
rida conforme escritura pública, Cevidamente matriculada no CRI, sob
o nº R.2.:-10376- RG n£2 "AZ" e posterior averbação que passam a fa-
zer partes integrantes desta Lei, destinado a contratação Ce finan-
ciamento de casas populares pelo Sistema Financeiro ce ilabitação.
Artigo 2º - A área mencionada no artigo primeiro é localizada
no perímetro &fbano desta cidade, com divisas e confrontações Cescri |
tas na escritura mencionada.
Rrtigo 3º - Correrão por conta do Município as despesas com as
custas e cmolumentos cartoriais referentes a coação autorizada por
esta Lei. +
Artigo 5º - Fica atribuido ao imóvel caracterizado no artigo
1º, o valor fiscal de CR$10.000.000,00(Dez milhões de cruzeiros).
Artigo 6º - Fica concedida a Gonatária a isenção tributária *
Go imposto sobre a propriedade urbana(IPTU), referente a ârea,obje-
to desta Lei, enquanto a mesma não for repassada ao mutuário final.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Fls.02
Artigo 7º - Ficam isentos do paganento de qualquer ou
imposto, os atos Ge aprovação de projetos de loteamento e projetos
arquitetônicos, referentes ao Conjunto Habitacional a ser inplan-
tado no referido imóvel.
as Cecorrentes da aplicação da presen
te, correrão por conta de Cotações orçamentárias específicas.
Artigo 9º - revogadas as disposições em contrário, entra a
presente Lei em vigor, na Cata de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 31 d&
985
e março ce 1952.
EA 244
hai SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO
ECRETÁRIA=