materia nº 1066/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
1º
LEI Nº 1066
Concede reajuste salarial aos Servidores
Municipais.
A Câmara Kunicipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito xu
nicipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido um reajuste salarial de trinta '!
por cento(30%) a todos os Servidores Municipais. M
Artigo 2º - Conforme parágrafo 4º do artigo 40 da Constitui
ção da República Federativa do Brasil, o reajuste concedido por es
ta Lei, estende-se aos inativos e pensionistas.
Artigo 3e - As despesas decorrentes da presente Lei, corre-
rão por conta Je cotações próprias do orçamento vigente.
a Artigo 4º - revogadas as disposições em contrário entra a '
presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à primeiro(1lº)de março de 1952.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,31 ce março de 1992.
Nlulio d Ludet
SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL-=
:
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=