materia nº 1072/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI us 1072
modifica a base de cálculo para adicio
nais.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Por força da presente Lei, fica modificada a!
base de cálculo para os adicionais de insalubridade dos servido-!
res municipais que executem serviços considerados insalubres.
parágrafo Unico - A modificação mencionada neste artigo
passará de salário mínimo vigente no país, para o salário percebi
do por cada qual dos servidores.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário entra a
presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º(primeiro)de maio do corrente.
prefeitura Municipal de Delfinópolis,18 de maio de 1992.
SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL=
CLEONICE DE MORAES DIAS