materia nº 1073/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1073
Autoriza permuta de terreno e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito Mu-
nicipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Por força da presente Lei, fica o Chefe do Executi
vo Municipal autorizado a efetuar a permuta de uma área de terre-
no com 4.294 m?, demarcada conforme memorial descritivo e planta!
firmados pelo Engenheiro Civil Hamilton Antonio de Faria,CREA 23.
437/D, extraída do todo da chácara do cascalho, de propriedade do
senhor Ozorio Anastácio de Souza, na área urbana desta cidade.
Artigo 2º - Por motivo de melhor localização, a área de pro-"
priedade do Senhor Ozorio Anastácio de Souza a ser permutada com!
esta Prefeitura só será definida após sua avaliação efetuada pela
Comissão de Avaliação e Julgamento desta Prefeitura.
Artigo 3º - A permuta autorizada pelo artigo 1º desta Lei será
efetuada como aquisição legal, visto a anterior ter sido feita ''
por escritura particular de compromisso de compra e venda.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário entra a pre
sente Lei,em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,10 de agosto de 1992.
SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL=
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETARI.