materia nº 1074/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1074
Reajusta Salários dos Servidores Muni-
cipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito
Municipal,em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - A partir de 1º(primeiro)de maio do corrente ano
fica reajustado em 82,5%(oitenta e dois vírgula cinco por cento),'
os salários dos Servidores Municipais que percebiam atê a importân
cia de CR$288.111,99(Duzentos e oitenta e oito mil cento e onze cru
zeiros e noventa e nove centavos)e para os que percebiam importân-
cia superior a esta terão o reajuste de 60%(sessenta por cento) no
mês de maio e 22,5%(vinte e dois vírgula cinco por cento)no mês de
junho, calculado sobre a base de cálculo do mês de abril.
Artigo 2º - O reajuste concedido por esta Lei,bem como os »
critérios adotados no artigo 1º, serão extensivos aos inativos e !
pensionistas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
artigo 4$ - Revogadas as disposições em contrário,entra a '
presente Lei, em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus!
efeitos à 1º(primeiro)de maio de 1992.
prefeitura Municipal de pelfinóôpolis,26 de maio de 1992.
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SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL=
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CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=