materia nº 1075/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI nº 1075
Autoriza pagamento de horas extras a
empregos de chefia e dã outras provi-
dências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a efetu-
ar pagamento de horas extras a servidores ocupantes de empregos"
de chefia,
Artigo 2º - O pagamento de horas extras para ocupantes de
empregos de chefia, autorizado no artigo anterior, só poderá ser
feito se as mesmas forem antecipadamente autorizadas pelo Chefe
do Executivo, após comprovada a sua necessidade,
artigo 3º - As despesas decurrentes da presente Lei corre
rão por conta de dotações proprias do orçamento vigente,
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário entra a
presente Lei, em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1ºvprímeiro)de maio de 1992.
prefeitura Municipal de Delfinópolis, 08 de junho de 1992.
(belo de Vedas
SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL=
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CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=