materia nº 1076/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1076
A
Autoriza à aquisição de caixas d'água
para revenda e dã outras providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito Mu
nicipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
adquirir, para revenda a pessoas de baixo poder aquisitivo,caixas
d'água e acessórios, que serão repassadas a preço de custo e par-
celado em até 4(quatro)pagamentos.
Artigo 2º - Fica PR a ainda, por decreto Executivo, re-
gulamentar os Sritérios de repasse dos bens autorizados a adquirir
conforme artigo 12% desta Lei.
Artigo 3º - para custeio das despesas constantes da presente
Lei, fica aberto no corrente exercício, um Crédito Especial de
CR$6.000.000,00(Seis milhões de cruzeiros)na rúbrica:
06 - DEPART.DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
12 - DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS
13 - SAÚDE E SANEAMENTO
lg -— SANEAMENTO
447 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA
1.558 = MELHORIAS NA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS A
Artigo 4º - Como recurso disponível ao atendimento à despesa
acima, fica o Executivo Municipal autorizado ainda, a anular par
cialmente a seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
06 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
12 - DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO
57 - HABITAÇÃO
316 - HABITAÇÕES URBANAS
1.127 - CONST. DE HOTEL MUNICIPAL
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário entra a !
presente Lei, em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 08 de junho de 1992.
“SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL=
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=
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