materia nº 1077/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI nº 1077
Dispoê sobre regularização de contas
e dá outras providências.
O Povo do Município de Delfinópolis através de seus represen
tantes decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a *!
seguinte Leis:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar as des
pesas relacionadas nos Decretos Contábeis, cujos xerox farão parte
integrantes da presente Lei, realizadas no exercício de mil nove-'
centos e - noventa(1990), sem os competentes recursos orçamentá-"
rios.
Artigo 2º - para regularização e pagamento das contas mencio
nadas no artigo 1º, acrescidas dos reajustes determinados por Lei,
fica aberto o Crédito Especial no valor de até CR$41.261.451,08(qua
renta e um milhões duzentos e nta e um mil quatrocentos e cin
quenta e um cruzeiros e oito centavos)que correrã por conta do ex-
cesso de arrecadação, dentro daquele exercício,
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário entra a
presente Lei, em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de pelfinópolis,12 de junho de 1992,
Lutbade
SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL=
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=