materia nº 1079/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1079
Autoríza o Executivo Municipal a doar à Com-
panhia Energética de Minas Gerais-CEMIG-, os*
bens e instalações que compoêm a rede de dis-
tribuição urbana de energia elétrica construí
da na Rua Formiga da localidade denominada Ba
bilônia(Ponte Alta)no Município de Delfinópo-
lis-minas Gerais-.
AC ra Municipal de Delfinópolis decreta é eu,Prefeito Muni
cipala em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Delfinópolis auto-
rizada a doar à Companhia Energética de Mínas Geraíis-CEMIG-,tÍtulo
de "auxilio para Construção-Contribuição”, 01 transformador monofá
sico de 15 KvA, 01 transformador monofásico de 25 KVA, 01 poste de
concreto seção circular,15 postes de concreto tipo DT, 03 chave fu
sível 15 KV I00A 2 KA, 05 para-raios distribuição 12 KV 5 KA,86 '/
isoladores diversos, 15 lâmpadas VM 80W, 15 lumínárias al.ab.p/01'
lâmpada VM B0-125W, 15 reatores p/lâmpada VM 80Ww-externo 15 bases"
10 A p/rele fotoelétrico, 15 reles fotoelétrico 127V 10A,94 metros
cabo ou isol lxd, Smm2 EPR/XLPE 1 KV, 26 Kg cabo aço DN 1/4 P SM *
7 fios, 01 Kg cabo CA 21 mm2(4),86 Kg cabo CA 34 mm2(2), 154 Kg *
cabo CA 53 mm2 (1/0), 01 Kg cabo CAA 34 mm2(2) acessórios e ferra-*
gens diversas a fim de possibilitar à CEMIG assumir os serviços de
operação e manutenção. E
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar'
pela Municipalidade, a escritura pública de doação dos materiais e
equipamentos referidos no artigo 1º acima, para a Companhia Energê
tica de KInas Gerais-CEMIG-,
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário,
mando portanto a todas as pessoas a quem o conhecimento e exe
cução da presente Leí pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão
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Fls.02
inteiramente como nela se contêm.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 10 de agosto de 1992.
A EA head
SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREPEITO MUNICIPAL=
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=