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materia nº 1080/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1080 / 1992
Date 1992-08-10
EmentaDispõe sobre autorização para firmar convênio, como nesta se especifica.
native_id2291

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI nº 1080
Dispoê sobre autorização para firmar con-
vênio, como nesta se especifica,
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito Mu
nicipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar'
convênio com a Coordenação de Relações do Trabalho do Instituto!
Nacional do Seguro Social no Estado de Minas Gerais,
Artigo 2º - Fica ainda autorizado a efetuar gastos do menci
onado Convênio, em dotação própria do orçamento vigente,
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário entra a *
presente Lei em vigor, na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 10 de agosto de 1992.
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