| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1080 / 1992 |
| Date | 1992-08-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para firmar convênio, como nesta se especifica. |
| native_id | 2291 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS LEI nº 1080 Dispoê sobre autorização para firmar con- vênio, como nesta se especifica, A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito Mu nicipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar' convênio com a Coordenação de Relações do Trabalho do Instituto! Nacional do Seguro Social no Estado de Minas Gerais, Artigo 2º - Fica ainda autorizado a efetuar gastos do menci onado Convênio, em dotação própria do orçamento vigente, Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário entra a * presente Lei em vigor, na data de sua publicação, Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 10 de agosto de 1992. VEO de leda SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL= Trevor So Sara DuA Olimpo CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=