materia nº 1081/1992

MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI nº1081
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal
a firmar convênio de Cooperação Mútua *
com o Tribunal Regional Eleitoral de Mi
nas Gerais.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza
do a firmar convênio de Cooperação Mútua com o Tríbunal Regional
Eleitoral de Minas Gerais, para a prestação de serviços e ctope-
ração aos trabalhos judiciais nas eleições municipais de mil no-
vecentos e noventa e dois(1992).
artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei cor-
rerão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra
a presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo"
seus efeitos à-1º(primeiro)de agosto de 1992(mil novecentos e no
venta e dois).
prefeitura Municipal de Delfinópolis, 10 de agosto de 1992,
fo;
SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL=
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=