materia nº 1083/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1083
Autoriza utilização de excesso de arre-
cadação .
A Câmara” Municipal de Delfinópolis, por seus representan-
tes decreta e eu,Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e man
do executar a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado!
a suplementar dotações do orçamento em vigor utilizando como re-
curso para sua cobertura, o excesso de arrecadação realizado mês
a mês, atê o limite de 79%(setenta e nove por cento).
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro(1º)de janeiro de"
1992, revogando disposições em contrário.
Para tanto, mando a todos a quem o conhecimento e a execu-"
ção da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir in-
teiramente, como nela se contêm.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 10 de agosto de 1992.
ho Pede
SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=