| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1085 / 1992 |
| Date | 1992-08-10 |
| Ementa | Concede isenção da Tarifa de água. |
| native_id | 2295 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS LEI Nº 1085 Concede isenção da Tarifa de água. A Camara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito ! Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento da Tarifa de água * devida à Prefeitura Municipal, os prédios das Escolas Estaduais, ' localizadas neste Município de Delfinópolis. Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º(primeiro)de janeiro de 1992(mil novecentos e noventa e dois). Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 10 de agosto de 1992. SEBASTIÃO DE ANDEADE=PREFEITO MUNICIPAL= CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=