| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1087 / 1992 |
| Date | 1992-09-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a utilizar a conta "Reserva de Contingência" prevista na Proposta Orçamentária para 1992. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS LEI 1087 Autoriza o Executivo Municipal a utili zar a conta "Reserva de Contingência"! prevista na Proposta Orçamentária pa- ra 1992. O Povo de Delfinópolis, através de seus representantes na Cà mara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a transfe-' rir os saldos da conta "Reserva de Contingência", prevista em orça-" mento vigente, para reforçar outras dotações orçamentárias. - Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à S(cinco)de fevereiro de 1992(mil novecen- tos e noventa e dois). prefeitura Municipal de Delfinópolis, 08 de setembro de 1992. ) gi A SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL= eim CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=