| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1088 / 1992 |
| Date | 1992-09-08 |
| Ementa | Institui o Regime de Adiantamento e dá outras providências. |
| native_id | 2298 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
O Povo do Hunic sentantes leçais na cipal, em seu nome, san PREFEITURA M Artigo 1º - Fica instituída na Prefeitura iunic tu » Institui o Regime de Adiantamento e outras providencias. ípio ce Delfinópolis etravês ce seus repre tunicipal, aprovou e eu, Prefeito !uni ciono a seguinte Lei: al de *! Delfinópolis, a forma de paçamento de despesas pelo regine Ce adi antamento, cue reçer-se-ã segundo normas vigentes, que disciplinam a matéria. uma repartição a fim de lhe dar condições de vor sua natureza ou urgência, não possam ento, ora instituíca restringir-se-ao aos ntence-se por Adiantamento o numerério colo- samentos a seren efetuados através de Re casos ! Artiço 4º - poderão realizar-se sob o Regime de Adianta- Despesas IV - Despesas v - Despesas entos Gecorrentes das seguintes esp le uso ou consuno remotos, correrão pelos itens orçanentarios pro , écies de despesa: material de Consumo; Serviços de Terceiros; diârias e ajuda de custo; cor: transportes em geral; urgente cuja realização eventuais; essanento al Ce despesa.