| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do projeto "Adote uma praça" e dá outras providências. Aprovado com Emenda. |
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| APRÓVADO COM JS Topivo = Oo] PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0,x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais EMENDA(S) J)PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12017 PÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “ADOTE UMA PRAÇA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Delfinópolis — Estado de Minas Gerais APROVOU e eu, Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a criar e instalar o Projeto “Adote Uma Praça”, com objetivo de proporcionar a manutenção das praças, jardins, parques, canteiros, monumentos e outros espaços públicos correlatos de Delfinópolis. Art. 2º - O Projeto “Adote Uma Praça” consiste na realização de Contrato com empresas privadas ou públicas para manutenção de praças, jardins, parques, canteiros, monumentos e outros espaços públicos correlatos. Parágrafo Único — A adoção dos locais mencionados no caput do presente artigo deverá ser precedida de certame licitatório, conforme preceitua a Lei n. 8.666/93, bem com observar a Lei 13.019/2014. Art. 3º - A empresa poderá explorar o espaço para sua publicidade, isenta do pagamento de taxas. Art. 4º - O Contrato será por prazo determinado e poderá ser rescindido por qualquer das partes envolvidas, sem qualquer tipo de indenização. Art. 5º - A Prefeitura Municipal de Delfinópolis regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar do início de sua vigência. Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis-MG, 31 de agosto de 2017. SUELY alitEanema LEMOS Prefeita Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis(Qgmail.com Emendas aditivas ao projeto de lei nº 026/2017 O art. 12º S 3º do Projeto de Lei nº 026/2017, passa a ter a seguinte redação: Art. 7º -(...) $ 2º - A publicidade a ser implantada no local objeto da Parceria deverá obedecer ao padrão que será estabelecido pelo COMTUR, com referencia as suas dimensões, nunca ultrapassando o tamanho de 1,20 metros de largura e 0,90 metros de altura, cores e demais requisitos, sendo que o conteúdo da publicidade também deverá ser aprovado pelo referido Conselho. Câmara Municipal de Delfinópolis, 16 de outubro de 2017 ro Vereador Página 1 de 1