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materia nº 26/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaDispõe sobre a criação do projeto "Adote uma praça" e dá outras providências. Aprovado com Emenda.
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| APRÓVADO COM
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0,x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
EMENDA(S) J)PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12017
PÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “ADOTE
UMA PRAÇA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Delfinópolis — Estado de Minas Gerais APROVOU e eu,
Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a criar e instalar o Projeto “Adote
Uma Praça”, com objetivo de proporcionar a manutenção das praças, jardins,
parques, canteiros, monumentos e outros espaços públicos correlatos de
Delfinópolis.
Art. 2º - O Projeto “Adote Uma Praça” consiste na realização de Contrato com
empresas privadas ou públicas para manutenção de praças, jardins, parques,
canteiros, monumentos e outros espaços públicos correlatos.
Parágrafo Único — A adoção dos locais mencionados no caput do presente
artigo deverá ser precedida de certame licitatório, conforme preceitua a Lei n.
8.666/93, bem com observar a Lei 13.019/2014.
Art. 3º - A empresa poderá explorar o espaço para sua publicidade, isenta do
pagamento de taxas.
Art. 4º - O Contrato será por prazo determinado e poderá ser rescindido por
qualquer das partes envolvidas, sem qualquer tipo de indenização.
Art. 5º - A Prefeitura Municipal de Delfinópolis regulamentará a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias a contar do início de sua vigência.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis-MG, 31 de agosto de 2017.
SUELY alitEanema LEMOS
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis(Qgmail.com
Emendas aditivas ao projeto de lei nº 026/2017
O art. 12º S 3º do Projeto de Lei nº 026/2017, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 7º -(...)
$ 2º - A publicidade a ser implantada no local objeto da Parceria deverá
obedecer ao padrão que será estabelecido pelo COMTUR, com referencia as
suas dimensões, nunca ultrapassando o tamanho de 1,20 metros de
largura e 0,90 metros de altura, cores e demais requisitos, sendo que o
conteúdo da publicidade também deverá ser aprovado pelo referido
Conselho.
Câmara Municipal de Delfinópolis, 16 de outubro de 2017
ro
Vereador
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