| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1090 / 1992 |
| Date | 1992-09-08 |
| Ementa | Autoriza suplementação de dotação orçamentária e dá outras providências. |
| native_id | 2300 |
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REFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS RO) | LEI Nº 1090 Autoriza suplementação de dotação orça mentária e dã outras providências. A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito! Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar em CR$80,000.000,00 (Oitenta milhões de cruzeiros) a ] seguinte dotação orçamentárias 08 + Departamento de Saúde e Bem Estar Social 16 - nivisão de Serviços Médicos 13 - Saúde e Saneamento 75 - Saúde 428 - Assistência Médica e Sanitária 2.232 - Conces.de Transf.Operac. a Fund.Mun.de Saúde 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despes de Custeio 3.2.1.0 - Transf. Intergovernamentais 3.2.1.1 - Transf. Operacionais Artigo 2º - Como recurso disponível para suprir as despesas constantes do artigo 1º, fica o Chefe do Executivo Municipal auto rizado a usar o excesso de arrecadação verificado. artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário entra a* presente Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 08 de setembro de 1992. BASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL= , ; MM RONTOR NE MORAES DTAS ARREU=SECRETÁRIA=